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Vereadores de Londrina aprovam projetos que afetam moradores de rua

Um  dos textos  admite a internação involuntária mediante e outro a proibição de a ocupação de praças ou espaços públicos

Os vereadores de Londrina, no Norte do Paraná, aprovaram dois projetos de lei que dizem respeito às pessoas em situação de rua, um desafio enfrentado pelo poder público nos últimos anos. As pautas, consideradas polêmicas encontraram resistência durante sua tramitação na Câmara Municipal.

Uma das matérias institui a internação involuntária no município, estabelecendo procedimentos para pessoas que apresentem dependência química crônica, transtornos mentais e que estejam em vulnerabilidade, com risco à própria integridade física ou de terceiros.

O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na falta destes, por profissional de saúde.

O parecer da Procuradoria Legislativa foi contrário ao PL, entendendo que o texto não traz inovações e reproduz, em linhas gerais, o que diz a legislação geral sobre a internação compulsória. Mesmo assim, a Comissão de Justiça se manifestou a favor da proposta, com voto em separado  contrário ao texto.

A Comissão de Saúde Mental de Londrina manifestou-se contra o PL por três motivos principais: a proposta contrariaria a Política Nacional de Saúde Mental; invadiria competência legislativa exclusiva da União em matéria de seguridade social e não indicaria fontes de custeio para as medidas previstas.

Já o PL 72/2024, que proíbe a ocupação de praças e espaços públicos de Londrina para moradia, passou em primeiro turno com 14 votos favoráveis e três contrários. Haverá um prazo de sete dias para apresentação de emendas antes de a matéria voltar ao plenário.

Segundo o PL, pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, o serviço especializado para pessoas em situação de rua.

Em seu parecer, a Secretaria Municipal de Assistência Social posicionou-se contra o projeto, alegando que serviços como o Centro POP e o Serviço Especializado em Abordagem Social, já atendem à população em situação de rua conforme as normativas federais e municipais vigentes. A pasta ressaltou a importância de ações pautadas na dignidade humana e articuladas com outras políticas públicas.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Londrina também manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que a população em situação de rua enfrenta vulnerabilidades complexas e que as políticas públicas existentes já garantem atendimento adequado, respeitando os direitos humanos e a dignidade desse público.

A assessoria técnica apontou que o projeto fere medida liminar do STF, que veda a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. Ainda assim, a Comissão de Justiça se posicionou a favor do PL.

O PL passou em primeiro turno no dia 17 de junho e de volta à pauta, foi aprovado com 15 votos favoráveis e dois contrários . Agora, vai para redação final antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Tiago Amaral (PSD).

 

Fonte: *Redação CN, com informações do Jornal Folha de Londrina