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Justiça dá 1ª permissão para cultivo de cannabis no Brasil

A decisão da 2ª Vara Federal de Sergipe atende a pedido da associação Salvar e permite o cultivo, produção, extratos e comestíveis da planta em território nacional

Uma decisão inédita da Justiça de Sergipe autorizou a associação sem fins lucrativos Salvar a “realizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa e pesquisa da cannabis sativa […] para fins de tratamento exclusivo de seus associados”, conforme prescrição médica.

O despacho publicado na 4ª feira (22.mar.2023), é assinado pelo juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federal de Sergipe e corre em segredo de Justiça.A

É a 1ª permissão dada por um tribunal brasileiro para o plantio e comercialização de flores, extratos e comestíveis de cannabis em território nacional.

O advogado responsável pela petição apresentada pela Salvar, Paulo Henrique Thiessen, disse que a estratégia foi ampliar o leque de permissões já concedidas por tribunais no país a outras instituições ligadas à maconha medicinal.

Pelo menos 6 associações obtiveram autorização para a produção e comercialização de óleos medicinais à base de CBD (canabidiol) no Brasil nos últimos anos, mas outras derivações da planta eram restritas à encomenda no mercado internacional.

Segundo Thiessen, o argumento mobilizado foi de que as resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulam sobre a importação de produtos de cannabis privilegiavam empresas estrangeiras e impediam a democratização do acesso aos remédios pelo alto custo de aquisição.

O advogado disse não haver justificativa legal para autorizar um tipo de medicamento à base de maconha e restringir a permissão de outros.

“O que muda é a manipulação e distribuição. Pouco importa se a dipirona é na veia, em cápsula ou gel. Se precisar muito rápido, será na veia. Mas a competência para decidir é do médico”, disse.

Há ainda período de manifestação de 60 dias para que a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Ministério da Saúde estabeleçam procedimentos de fiscalização e adequação sanitária na produção e manufatura da cannabis pela Salvar.

Segundo Thiessen, a associação já está cumprindo as medidas legais para atender as exigências no prazo e expandir a oferta de produtos a pacientes associados.

A decisão vem na sequência de uma iniciativa da ALESE (Assembleia Legislativa de Sergipe), que aprovou por unanimidade na última 4ª feira (15.mar) projeto de lei que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos.

O texto dá incentivos a pesquisas sobre o tema e prevê a capacitação de profissionais da rede estadual de saúde para prescrição de medicamentos canábicos.

Fonte: Redação Cornélio Notícias, com informações do Portal 360º