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TCE manda prefeito devolver parte dos salários

A remuneração do prefeito passou de R$ 12 mil para R$ 17 mil durante a decretação de estado de calamidade pública no Brasil pela Covid-19

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado) determinou que o prefeito de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, Marcelo Palhares (PSD) devolva aos cofres públicos parte dos salários recebidos em 2021. A medida é referente a um reajuste irregular, conforme o órgão.

Conforme a Primeira Câmara do TCE, à época os vencimentos do prefeito passaram de R$ 12.255,54 para R$ 17.316,74. A remuneração do vice-prefeito e dos secretários municipais também foram reajustadas.

A decisão foi respaldada por uma lei federal promulgada após a decretação de estado de calamidade pública no Brasil em 20 de março de 2020, em função da pandemia de Covid-19.

O dispositivo proibiu a concessão de qualquer reajuste que provocasse o aumento nominal nas despesas com pessoal na administração pública.

Ainda segundo o despacho, o prefeito deverá revolver os valores proporcionais aos reajustes entre janeiro e julho de 2021.

Marcelo Palhares (PSD) também deverá pagar uma multa proporcional a 10% do dano causado pelo reajuste irregular aos agentes públicos, que ainda será calculado. Cabe recurso.

Conforme a decisão da Primeira Câmara, a Lei Municipal nº 3774/2020 determinou que, a partir de janeiro de 2021, fossem incrementados os subsídios pagos mensalmente ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais, de acordo com os seguintes índices, respectivamente: 41,3%, 203,73% e 51,86%.

Com isso, a remuneração do prefeito passou de R$ 12.255,54 para R$ 17.316,74; a do vice-prefeito, de R$ 2.417,67 para R$ 7.343,24; e a dos secretários municipais de R$ 4.835,37 para R$ 7.343.24. No entanto, a referida norma foi promulgada após a decretação de estado de calamidade pública no Brasil em 20 de março de 2020, em função da pandemia de Covid-19.

Dessa maneira, os aumentos seriam inconstitucionais. A legislação proibiu a concessão de qualquer reajuste que provocasse o aumento nominal nas despesas com pessoal - ou seja, acima da inflação - de todas as entidades da administração pública direta e indireta do país entre a decretação do estado de calamidade pública e o final de 2021.

Fonte: Redação Cornélio Notícias, com informações do Paraná Portal