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Estados reagem a decreto que restringe uso de armas por policiais

O decreto, quem vem sendo chamado de "presente de Natal" do governo à bandidagem, regulamenta o uso da força durante operações policiais

No “silêncio” da véspera de Natal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no dia 24, um decreto para regulamentar o uso da força durante operações policiais.
Assinado pelo presidente Lula, a medida estabeleceu diretrizes para o uso gradativo de armas para evitar a violência policial em todo o país.
Conforme o decreto, o uso de arma de fogo deve ser feito como medida de “último recurso”. Dessa forma, armas só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto também prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política.
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país.
A pasta também prevê treinamento para os profissionais de segurança pública.
O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.
A media foi rechaçada por governadores e pela oposição, que confirmou que vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto federal que regulamenta o uso da força policial.
O decreto do presidente Lula gerou “ampla preocupação entre especialistas e parlamentares da oposição”. Entre outras coisas, o decreto prevê que o emprego da arma de fogo será ilegítimo nos casos de fuga de suspeito desarmado ou que não apresente risco imediato de morte ou lesão aos profissionais de segurança.
Além disso, proíbe o emprego de armamentos quando um veículo desrespeitar o bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato representar risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública, ou a terceiros.
O decreto é uma “grave ameaça à segurança pública e favorece a criminalidade”, afirma a oposição.
“Ao limitar a atuação policial, o governo Lula coloca em risco a vida de milhões de brasileiros, enfraquecendo quem deveria proteger a população e fortalecendo a bandidagem. Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime. Não podemos aceitar isso”, alegam os deputados.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Parabéns aos envolvidos!!! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência!”, afirmou em sua conta o “X”, o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.
Segundo ele, “para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF!”.
Também pelo “X”, Ronaldo Caiado, governador de Goiás, disse que o “crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais”.
À CNN Brasil o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. Para ele, o decreto fere artigo 144 da Constituição Federal que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.

 

Fonte: *Redação CN, com informações do Portal O Paraná