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Projeto de lei propõe o fim dos benefícios para réu primário no Código Penal

A proposta destaca que a Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos

Um Projeto de Lei que altera o Código Penal e prevê a extinção dos benefícios penais assegurados ao réu primário está em análise na Câmara dos Deputados. O texto do PL 961/24 inviabiliza a conversão ou diminuição de pena nos crimes de tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Conforme a lei atual, pessoas que praticam qualquer um desses crimes pela primeira vez podem ser beneficiadas com: redução da pena; conversão da prisão em pena alternativa (pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e suspensão do cumprimento da pena.
Para o deputado Zuco (PL-RS), autor do projeto que prevê o fim dos benefícios para réu primário, a Lei de Execução Penal já assegura ao condenado a possibilidade de ter sua pena atenuada com regimes menos rigorosos ao longo do comprimento da sentença, levando em consideração não só o fato do réu ser primário como também o bom comportamento.
“Se já existe, de forma genérica, esse benefício penal para o condenado, não faz sentido que ele recaia novamente sobre uma pena com a finalidade de atenuá-la, por meio de conversão ou redução em razão de ser o réu primário”, ressalta o deputado gaúcho.
“A concessão, de forma dupla, de um mesmo benefício penal que não se justifica”, acrescenta.
Antes de destacar que esse tipo de situação pode gerar impunidades viabilizadas pelas distorções no sistema penal.
O PL sobre os benefícios para réu primário no Código Penal será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente, pelo Plenário.
Para virar lei, ele também precisa tramitar e ser aprovado pelo Senado Federal.

 

Fonte: Redação Cornélio Notícias, com informações do Paraná Portal