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Deputados aprovam projeto que tenta abrir brecha para porte de armas para integrantes de CACs no Paraná

Autores dizem que legislação apenas 'reconhece risco' que atiradores esportivos estão sujeitos

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram nesta quarta-feira (14), em primeira discussão, um projeto de lei que reconhece risco e ameaça à integridade física de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores no Estado, categoria conhecida como CACs.

Na prática, o reconhecimento de risco e ameaça tenta garantir, legalmente, que membros de CACs possam ter acesso facilitado ao porte de arma, autorização concedida atualmente com base em normas federais.

Na proposta, apresentada em 2021, o projeto cita uma lei federal, que afirma que o porte de arma pode ser concedido quando existe efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.

Na discussão de quarta, a legalidade do projeto foi questionada em plenário.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que o tema é de debate exclusivamente federal e lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que Estados debatam o tema.

"Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa", disse o deputado.

É o mesmo entendimento da jurista Juliana Bertholdi, advogada e professora universitária. Para ela, apenas a União pode legislar sobre o porte de armas no país.

"Toda legislação que diz respeito a porte de armas ou qualquer tipo de liberação relacionada a armamento é competência privativa da União, significa que as assembleias, o legislativo estadual, não tem absolutamente nenhuma competência para tratar deste tema".

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Jacovós (PL), defendeu que a proposta não concede porte de armas a atiradores, apenas declara o risco da atividade e que a liberação do porte, a partir da lei, ficará a cargo da Polícia Federal, conforme legislação nacional.

"Algumas atividades, para elas serem consideradas de risco, dependem de lei. É nisso que nós estamos falando. O CAC é uma atividade de risco. Se um delegado da Polícia Federal vai interpretar isso como válido ou não, é uma questão de interpretação. Mas garanto mais uma vez, não estamos concedendo porte de arma a ninguém", disse Jacovós.

A proposta precisa ser aprovada, ainda, em segunda e terceira discussão pelos parlamentares.

O texto foi apresentado em 2021, com autoria do deputado Soldado Adriano José (PP) e coautoria de mais nove deputados, incluindo, o vice-líder do governo, Tiago Amaral (PSD).

"O que não se pode é apenas criminalizar e achar que um projeto como esse tem a ver com conceder porte de arma para todo mundo. Não tem nada a ver com isso. Esse projeto apenas reconhece para os fins necessários que a atividade do tiro esportivo é de risco", disse o vice-líder do governo.

Fonte: Redação Cornélio Notícias, com informações do G1 Paraná