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Governo quer limitar uso de armas por policiais

A minuta do documento já está com a Casa Civil

Um decreto que limita o uso de armas de fogo, algemas e estabelece outras regras para abordagens policiais deve ser submetido à apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após ele ter recebido alta médica.
Segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Ricardo Lewandowski, uma minuta do documento que trata do uso da força policial já está com a Casa Civil.
O texto recomenda a utilização prioritária de armas não letais por policiais, abordagens mais humanizadas, sem caráter discriminatório, e condiciona a destinação de recursos de fundos específicos de segurança pública aos estados e municípios àqueles que seguirem as normas.
Por regra, o governo federal diz que vai apenas sugerir as medidas, mas o decreto em elaboração estipula que o "repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do estabelecido neste decreto".
Juntos, os fundos somam cerca de R$ 3 bilhões. Somente o Fundo Nacional de Segurança Pública, em 2024, tem valor previsto de repasse de R$ 2,5 bilhões.
Já o Fundo Penitenciário Nacional tem o orçamento de R$ 426 milhões neste ano, segundo o Portal da Transparência do governo federal.
Para especialistas, a pressão financeira e orçamentária pode ser a intenção implícita do Ministério da Justiça para que os gestores passem a cumprir as regras, mesmo que não seja obrigatório aos entes federados segui-las.
Eles afirmam também que os novos regramentos podem colocar em risco a segurança física e jurídica dos policiais.
O decreto estava em elaboração desde o início do ano e também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
Ele será multidisciplinar para monitoramento de mortes por ação policial e mortes de profissionais da segurança pública.
O Ministério da Justiça afirma que o objetivo do decreto é modernizar normativas, incorporando novas técnicas, táticas e equipamentos, tendo em vista que as regras atuais foram publicadas há 14 anos e estariam, de acordo com a pasta, defasadas.
O Ministério indica que a minuta enviada à Casa Civil foi elaborada com base em estudos realizados por um grupo formado por representantes de associações de profissionais de segurança pública, secretários estaduais da área e integrantes dos ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial.
As novas regras valerão para policiais penais, rodoviários federais, federais, civis, militares e as guardas municipais de todo o Brasil.
As linhas gerais sobre detalhes à atuação policial deverão passar por um grupo de trabalho que será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça..
Há outros pontos citados que ficarão em aberto para definição posterior do governo federal: quando e como se deve usar algemas, regras para busca pessoal e domiciliar, e atuação em ambientes prisionais (conduta de policiais penais dentro das penitenciárias e presídios).
O decreto enviado pelo ministro Ricardo Lewandowski à Casa Civil na semana passada pode ser oficializado ainda neste ano, mas detalhes só devem ser definidos depois, em até 90 dias.
Interlocutores que participaram dos debates acreditam que isso ocorra por meio de uma portaria do Ministério da Justiça.

Fonte: *Redação CN, com informações do Portal da Gazeta do Povo