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Deputados aprovam projeto que simplifica licenças ambientais no Paraná

Governo estadual defende a necessidade de dar agilidade às concessões de licenças

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre normas gerais para o licenciamento ambiental do Paraná.
A iniciativa, que recebeu 34 votos favoráveis e 6 contrários, flexibiliza as normas de licenciamento ambiental no estado, retirando poder do Conselho Estadual do Meio Ambiente e permitindo uma licença ambiental simplificada para mais empreendimentos.
Segundo o Governo do Estado, a proposta tem o intuito de aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente, garantindo mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos na análise e emissão de licenças.
O texto recebeu 47 emendas apresentadas pelos parlamentares e tramitou em segundo turno na forma de um substitutivo geral, acatando 22 alterações.
A tramitação foi em regime de urgência, a pedido do governador Ratinho Júnior (PSD).
De acordo com o texto, o projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade.
A proposta também prevê que novos estudos ambientais possam aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores, desde que apresentem características compatíveis.
Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais, sob a coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra.
Com a proposta já aprovada no Legislativo e a expectativa de que seja sancionada em breve pelo governador do Paraná, a oposição na ALEP deve levar o caso ao Poder Judiciário. Ou seja, a tendência é que a questão seja judicializada através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que seria apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entidades ligadas ao meio ambiente, inclusive, podem endossar a peça.

 

Fonte: *Redação CN, com informações do Portal Bem Paraná